POLÍTICA DE PRIVACIDADE – MiniPDV

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo MiniPDV. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGPD).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

• Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos:

• Direito de confirmação e acesso: confirmar se os dados são ou não objeto de tratamento e acessá-los;
• Direito de retificação: obter a retificação dos dados pessoais inexatos;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: limitar o tratamento em caso de contestação de exatidão, tratamento ilícito ou dados desnecessários;
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos dados por motivos particulares ou para fins de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: receber os dados e transmiti-los a outro aplicativo;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo com o assunto "LGPD/RGPD", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: comercialminipdv@gmail.com, ou por correio, ao seguinte endereço:

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, salvo mediante autorização expressa para fins de registro de clientes no PDV.

4. Dados

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados de identificação para cadastro e transações financeiras

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados serão coletados e armazenados:

• Nome
• Endereço de e-mail (Essencial para comunicação e envio de comprovantes/cobranças PIX)
• Número de CPF (Essencial para a geração e validação de transações via PIX)
• Número de CNPJ

4.1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis dos usuários. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial/étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, dados genéticos, biométricos, de saúde, vida sexual ou condenações penais.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: comercialminipdv@gmail.com, ou por correio enviado ao seguinte endereço: Rua São João, 66 - Zona 7, Maringá - PR, 87030-200.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, tais como: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, proteção da vida, proteção do crédito, entre outros.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário.

Atenção - Uso para Transações PIX: Destacamos expressamente que a coleta do e-mail e do CPF do usuário/cliente tem como finalidade específica e indispensável a geração de cobranças e pagamentos via PIX para o cliente final. Estes dados são obrigatórios para identificar o pagador, processar a transação financeira de forma segura junto às instituições bancárias e emitir os respectivos comprovantes e conciliações financeiras no sistema MiniPDV.

Os dados poderão ser utilizados também com finalidade comercial, para personalizar o conteúdo e melhorar a qualidade do serviço. O tratamento de dados para finalidades não previstas nesta Política somente ocorrerá mediante comunicação prévia.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados (funcionamento correto do aplicativo e histórico de transações financeiras). Os dados apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento para: cumprimento de obrigação legal (ex: guarda de registros financeiros), pesquisa (anonimizados), transferência a terceiro (respeitada a lei) ou uso exclusivo do controlador (anonimizados).

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

• Google Analytics
• Instituições financeiras e gateways de pagamento (estritamente para o processamento das transações via PIX).

A transferência internacional só ocorrerá para países com nível de proteção adequado ou mediante garantias rigorosas (cláusulas contratuais padrão).

5. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Data Controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a Fluvo, que poderá ser contactada pelo e-mail: comercialminipdv@gmail.com ou no endereço: Rua São João, 66 - Zona 7, Maringá - PR, 87030-200. O responsável se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer)

Neste aplicativo, o encarregado de proteção de dados (DPO) é a Fluvo, que poderá ser contactada pelo e-mail: comercialminipdv@gmail.com.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. O aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) para garantir a transmissão cifrada e segura dos dados.

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros (como ataques de hackers) ou do próprio usuário. O aplicativo comunicará o usuário em caso de violação de segurança que gere alto risco. O aplicativo se compromete a tratar os dados com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Das alterações

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 07/04/2026. O editor se reserva o direito de modificar as presentes normas a qualquer momento, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo MiniPDV. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde, deverá pedir o cancelamento de sua conta pelo serviço de atendimento.

8. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Fluvo.